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1 artigo sobre “STJ assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil” no blog do PrazorJus — gestão jurídica, processos e prazos.
PrazorJus
Assinatura eletrônica de contrato de honorários é válida? Veja a base legal (MP 2.200-2, Lei 14.063, decisão do STJ), os tipos de assinatura e quando o certificado ICP-Brasil é realmente necessário.
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