Um advogado pode ter WhatsApp Business?

Um advogado pode ter WhatsApp Business? Pode. O aplicativo Business é a conta comercial no celular. Ele separa o número do trabalho do número da vida pessoal.

Atualizado em 2026-10-27.

Ter a conta não muda o que a mensagem pode dizer. O Código de Ética e o Provimento nº 205/2021 continuam valendo no perfil, na resposta rápida e no grupo. O que a mensagem automática pode dizer, e o que ela não pode opinar, está no guia de atendimento automático no WhatsApp do escritório. Este texto responde se a conta pode existir, e onde está o limite ético. Não ensina a configurar a plataforma.

O número do trabalho

O aplicativo pessoal mistura família, colega e cliente no mesmo fio. Uma notificação de prazo chega junto de uma conversa que não é do escritório. O Business existe para o número do trabalho ter perfil, horário informado e um lugar só para quem procura o advogado.

Para uma pessoa só, isso já organiza o básico. O cliente acha o escritório, não o almoço. O advogado sabe que o que chega naquele número é assunto profissional, e trata com o sigilo do art. 35 do Código de Ética.

O perfil leva o que o art. 44 pede na publicidade e no material do escritório: nome, ou nome da sociedade, e número de inscrição na OAB. Pode levar endereço, e-mail, site, horário de atendimento e idiomas, no que o § 1º do mesmo artigo admite. Foto pessoal de cartão de visita é outra regra (art. 44, § 2º). O perfil não é anúncio de resultado, de caso concreto nem de preço.

O horário escrito no perfil é o horário em que uma pessoa responde. Fora dele, o canal pode acusar recebimento e prometer retorno no dia útil. Essa regra está em WhatsApp fora do horário. "Aberto 24 horas" no perfil, se a frase promete análise jurídica a qualquer momento, é publicidade que o art. 3º e o art. 6º do Provimento não comportam. Disponibilidade do canal não é plantão de parecer.

O que a conta não autoriza

A conta comercial não libera disparo. Mensagem para destinatário certo, que procurou o escritório ou já é cliente, pode existir, desde que não ofereça serviço nem capte clientela (Código de Ética, art. 46, parágrafo único). Lista fria, panfleto e forma parecida, com intuito de captar, são vedados (art. 40, VI).

Captação, no Provimento nº 205/2021, é o marketing ativo para angariar clientes pela indução à contratação ou pelo estímulo do litígio, mesmo sem resultado (art. 2º, VIII). Publicidade ativa atinge gente que não buscou o anúncio (art. 2º, VI). Publicidade passiva atinge quem buscou, ou quem concordou antes em receber (art. 2º, VII). A pessoa que mandou a primeira mensagem buscou o contato. A lista que nunca escreveu não buscou.

Valor, forma de pagamento, gratuidade e desconto como forma de captação são vedados (art. 3º, I). Expressão persuasiva, de autoengrandecimento ou de comparação também (art. 3º, IV). Promessa de resultado e caso concreto como oferta são vedados na publicidade ativa e em qualquer publicidade (art. 6º e parágrafo único). O status, a figurinha e a mensagem de saudação do aplicativo caem nessa régua. "Ganhamos a causa" não entra, mesmo sem campanha paga.

O Anexo do Provimento não admite aplicativo que responda, de modo automático e indiscriminado, consulta jurídica a quem não é cliente. Isso suprime a imagem, a decisão e a responsabilidade de quem advoga, e é tratado como mercantilização. O mesmo Anexo admite chatbot para facilitar a comunicação, informar o escritório e coletar dado ou documento, sem afastar a pessoalidade. Resposta rápida de "recebemos, retornamos no dia útil" cabe. Resposta rápida de "você tem direito" não cabe.

Grupo só com pessoas determinadas, das relações do advogado ou do escritório, e com conteúdo que respeite o Código e o Provimento (Anexo, grupos de WhatsApp). Grupo aberto para "divulgar o escritório" a quem entrou por link público não é esse grupo. Lista de clientes e de demandas não se divulga (Código de Ética, art. 42, IV).

As informações do perfil são objetivas e verdadeiras (Provimento, art. 1º, § 1º). Se a Ordem pedir, quem veiculou comprova, sob pena da infração do art. 34, XVI, da Lei nº 8.906/1994, entre outras (art. 1º, § 2º). Especialidade no perfil só com título certificado ou notória especialização, nos termos que o art. 3º, III, do Provimento aponta. Sem o título, a frase não entra.

Quando a equipe precisa da mesma conversa

O limite do aplicativo no celular aparece quando duas pessoas precisam do mesmo fio. O histórico fica no aparelho de quem instalou. A outra não vê o que foi respondido. A mensagem não nasce no cadastro do processo.

Aí o passo deixa de ser "ter WhatsApp Business". Passa a ser caixa da equipe, com contexto que não se perde. Esse passo está em WhatsApp compartilhado no escritório. A via oficial para um sistema receber e enviar, com as regras da plataforma, está no guia da WhatsApp Business API. Preço, categoria e janela não são deste texto.

Uma pessoa só pode trabalhar no aplicativo sem API. Duas pessoas no mesmo cliente, sem histórico comum, perdem o que foi dito. O sigilo não melhora porque o ícone é comercial. Melhora quando o fio não vaza para o número pessoal.

O que fazer agora

Separe o número. O trabalho fica no Business. A vida fica no pessoal. Cliente antigo que ainda escreve no pessoal recebe, uma vez, o número do escritório.

Ajuste o perfil. Nome ou sociedade, OAB, horário real, endereço se quiser. Tire preço, resultado, "consulta grátis" e comparação com colega.

Escreva três respostas curtas, e só três, para o que se repete: recebemos a mensagem, pedimos o documento que falta, avisamos o horário de retorno. Nenhuma opina. Nenhuma promete. O texto longo do que o automático pode dizer continua no guia de atendimento automático.

Não dispare para lista. Quem não é cliente, não pediu contato e não autorizou antes não entra em comunicado em massa. Se outra pessoa precisa do mesmo fio, o passo é a caixa compartilhada, não um segundo celular. Andamento vai para a pessoa do caso, em avisar o cliente após o andamento.

Base legal

As fontes são o Código de Ética e Disciplina, arts. 7º, 35, 36, 39, 40, 42, 44 e 46, da Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal, o Provimento nº 205/2021, arts. 1º a 3º, 4º, § 3º, e 6º, o Anexo Único, e a Lei nº 8.906/1994, art. 34, XVI, no ponto em que o Provimento o cita. Não há, nesses textos, uma proibição do aplicativo Business nem uma autorização genérica para qualquer mensagem.

A publicidade profissional é meramente informativa, com discrição e sobriedade, sem captação nem mercantilização (Código de Ética, art. 39, e Provimento, art. 3º). O marketing jurídico é permitido dentro do Estatuto, do Código e do Provimento (art. 1º). O aplicativo de mensagem é equiparado ao e-mail para o fim do art. 40, V, do Código, e pode constar de modo informativo (Provimento, art. 4º, § 3º). Por isso o número do escritório pode aparecer. O que não pode é a mensagem virar oferta.

É vedado oferecer serviço que capte clientela (Código de Ética, art. 7º). Mala direta e forma assemelhada, com esse intuito, também (art. 40, VI). Internet e telefone podem levar mensagem a destinatário certo, se não houver oferta nem captação (art. 46, parágrafo único). O sigilo cobre os fatos do exercício (art. 35) e independe de pedido (art. 36). Lista de clientes e de demandas não se divulga (art. 42, IV).

O Anexo separa três usos que este post precisa manter distintos. Chatbot para comunicar, informar o escritório e coletar dado: admitido, sem tirar a decisão do advogado. Aplicativo que responde consulta jurídica sozinho a quem não é cliente: não admitido. Grupo de pessoas determinadas da relação do escritório: admitido, com o conteúdo do Código e do Provimento. Ferramenta tecnológica pode ajudar a eficiência, no mesmo Anexo, sem suprimir a imagem, a decisão e a responsabilidade de quem advoga.

Erros comuns

Achar que "Business" significa publicidade liberada. O nome do aplicativo não muda o art. 39. Informativo, sóbrio, sem captação.

Colocar preço ou "consulta grátis" na saudação. É a vedação do art. 3º, I, do Provimento, quando a frase serve para captar.

Responder mérito em mensagem pronta. "Pode processar" e "você tem direito" são consulta. O Anexo não admite essa resposta automática a quem não é cliente.

Disparar para a agenda do celular. Contato pessoal não é autorização para oferta de serviço. Destinatário certo, no art. 46, não é a lista inteira.

Usar grupo aberto como carteira. Andamento, nome de cliente e estratégia não entram em grupo. O art. 42, IV, veda a lista. O art. 36 cobre o teor.

Prometer atendimento jurídico 24 horas no perfil. O canal pode acusar recebimento. A análise é de quem advoga, no horário em que o escritório de fato responde.

Dividir o mesmo número em dois celulares e chamar isso de equipe. Sem histórico único, cada um responde um pedaço. O passo certo é a caixa compartilhada, não um segundo aplicativo.

Perguntas frequentes

Advogado pode ter WhatsApp Business?

Pode. O aplicativo é a conta comercial no celular e separa o número do trabalho. A mensagem continua sujeita ao Código de Ética e ao Provimento nº 205/2021.

Preciso da API para ter a conta?

Não, se uma pessoa só atende por aquele número. A API entra quando um sistema, ou a equipe, precisa receber e enviar no mesmo fio com histórico fora do aparelho. Esse passo está no guia da API, não aqui.

Posso pôr o número no perfil e no site?

Pode, em caráter informativo, com sobriedade. O art. 4º, § 3º, do Provimento equipara o aplicativo de mensagem ao e-mail para o fim do art. 40, V, do Código de Ética. Nome e número da OAB acompanham a identificação (art. 44).

Posso responder consulta jurídica com mensagem pronta?

Mensagem pronta de recebimento, de pedido de documento e de horário de retorno cabe, no sentido do chatbot admitido no Anexo. Consulta jurídica automática para quem não é cliente não cabe. Quem opina é o advogado, no caso concreto.

Grupo de WhatsApp do escritório é permitido?

É, se o grupo é de pessoas determinadas da relação do advogado ou do escritório e o conteúdo respeita o Código e o Provimento. Grupo para captar gente indeterminada, ou para listar cliente e processo, não é esse uso.

Posso anunciar o valor da consulta no status?

Não como forma de captação. O art. 3º, I, do Provimento veda referência a valor, pagamento, gratuidade ou desconto com esse fim. O art. 6º veda promessa de resultado e caso concreto como oferta.

O número pessoal antigo precisa ser apagado?

Não por causa destes artigos. O que o escritório faz é dizer, a quem é cliente, qual é o número do trabalho, e parar de tratar caso no fio da vida pessoal. O sigilo do art. 35 não escolhe o ícone. Escolhe o fato profissional.

No fim

Um advogado pode ter WhatsApp Business. A conta separa o número do escritório e o perfil informa nome e OAB. Ela não autoriza disparo, preço como isca, nem consulta automática para quem não é cliente. Quando duas pessoas precisam do mesmo fio, o passo é a caixa da equipe.

Quando o número do trabalho está certo, o resto do escritório continua no mesmo dia. O PrazorJus faz o escritório por inteiro, no mesmo lugar do caso. Monitora prazos e intimações. Atende no WhatsApp 24 horas, agenda a reunião e faz o pós-venda de quem já é cliente, também fora do horário em que o escritório está aberto. A IA responde "como está meu processo?" com o que está na ficha e envia a atualização a cada 15 dias. Quem decide o que a mensagem diz, e quem assina o perfil, continua sendo o advogado.