Contagem de prazo no escritório: feriado, dobro e o que o alerta não decide

Atualizado em 2026-10-27.

Contagem de prazo no escritório, quando o tema é feriado e dobro, é a conferência da ficha antes de gravar o vencimento. O alerta avisa que o processo andou. A data que aparece na tela ainda é rascunho. Quem advoga olha três fatos do caso: se aquele dia teve expediente, se o prazo é de quem tem dobro, e se o curso já estava suspenso.

A conta de dias úteis, o dia 1 no diário e a rotina da carteira estão no guia Advogados perdem prazos por falta de automação. O calendário de 20 de dezembro a 20 de janeiro está em Quando retorna a contagem dos prazos processuais em 2026. O marco da intimação está em Intimação no DJEN e no Domicílio Judicial Eletrônico. Este texto não repete esse mapa. Ele fica na exceção que muda a data.

O que este guia resolve

O sinal chegou. Alguém quer anotar o fatal e seguir. O erro caro acontece aqui: feriado da comarca ignorado, dobro aplicado a quem não tem, ou dobro de litisconsorte usado em processo eletrônico, onde a lei afasta a regra.

O passo é curto. Ler o ato o suficiente para saber se nasce prazo. Escrever de quem é o prazo. Conferir o calendário daquele juízo. Só então contar, pelo método do guia de controle, e gravar com dono.

Base legal

As citações foram lidas no texto compilado da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, no Planalto, em 2026-10-27.

Na contagem em dias, da lei ou do juiz, entram só os dias úteis (art. 219). A regra vale para prazo processual (parágrafo único). Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216).

Salvo disposição em contrário, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (art. 224). Se o começo ou o vencimento coincidir com dia em que o expediente for encerrado antes da hora normal, iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, o dia se protela para o primeiro dia útil seguinte (§ 1º).

No recurso, fora embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias (art. 1.003, § 5º). O recorrente comprova feriado local no ato de interposição. Se não o fizer, o tribunal determina a correção do vício formal, ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico (§ 6º, redação da Lei nº 14.939, de 2024). Feriado da comarca que não está no processo, e que ninguém prova na hora do recurso, não se presume.

O curso do prazo suspende de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 220). Também suspende por obstáculo criado em detrimento da parte, ou nas hipóteses do art. 313, e o tempo que faltava é restituído (art. 221). O art. 313 suspende o processo, entre outras causas, por morte ou perda da capacidade, por convenção das partes, por força maior, e nos casos em que a sentença de mérito depende de outra causa ou de um fato. Na convenção das partes, a suspensão não passa de 6 meses. Na hipótese do inciso V, não passa de 1 ano (§ 4º). Durante a suspensão é vedado praticar ato processual, salvo ato urgente que o juiz determine para evitar dano irreparável, e salvo a arguição de impedimento ou suspeição (art. 314).

Prazo em dobro não é um botão da carteira. É de um sujeito, num ato.

O Ministério Público tem prazo em dobro para se manifestar nos autos, contado da intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º (art. 180). Não se aplica quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público (§ 2º).

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público têm prazo em dobro para todas as suas manifestações, contado da intimação pessoal (art. 183). A intimação pessoal se faz por carga, remessa ou meio eletrônico (§ 1º). Não se aplica quando a lei estabelece prazo próprio para o ente público (§ 2º). Sociedade privada, ainda que preste serviço público, não está nesse artigo. O texto nomeia os entes e as autarquias e fundações de direito público deles.

A Defensoria Pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações (art. 186). O prazo começa com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º (§ 1º). O benefício também alcança os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênio com a Defensoria Pública (§ 3º). Não se aplica quando a lei estabelece prazo próprio para a Defensoria Pública (§ 4º).

Litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, têm prazos em dobro para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, sem precisar pedir (art. 229). Cessa o dobro se, havendo apenas dois réus, só um oferece defesa (§ 1º). Não se aplica o caput aos processos em autos eletrônicos (§ 2º).

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato, sem declaração do juiz, ficando a prova de justa causa (art. 223).

O que a pessoa do escritório faz agora

Abra a publicação e a ficha. Escreva quatro linhas antes de aceitar a data da tela.

A primeira linha é de quem é o prazo. Se é do escritório, em causa de cliente particular, o prazo é simples, salvo regra própria daquele ato. Se a manifestação é do Ministério Público, da Fazenda no rol do art. 183, ou da Defensoria no rol do art. 186, o dobro entra na conta, e o termo inicial é a intimação pessoal que o artigo pede. Se a lei daquele ato já fixou prazo próprio para esse sujeito, o dobro não entra. O § 2º do art. 180, o § 2º do art. 183 e o § 4º do art. 186 dizem isso.

A segunda linha é o meio do processo. Se os autos são eletrônicos, o art. 229, § 2º, tira o dobro dos litisconsortes com advogados de escritórios diferentes. Dois réus com dois escritórios, no PJe ou em sistema parecido, não dobram o prazo por esse artigo. O § 1º ainda importa no processo físico: com só dois réus, se apenas um contesta, o dobro cessa.

A terceira linha é o calendário daquele juízo no dia do começo e no dia do vencimento. Sábado, domingo e dia sem expediente não entram (art. 216). Feriado local do recurso se prova na interposição, ou já precisa constar do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º). Expediente que fechou cedo, abriu tarde, ou sistema fora do ar no começo ou no vencimento empurra para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º). Guarde o comprovante da indisponibilidade. Sem ele, a ficha não inventa o dia.

A quarta linha é se o curso já estava parado. Recesso de fim de ano, suspensão do art. 313, obstáculo do art. 221. Processo suspenso não recebe a data como se o relógio tivesse seguido. O que faltava volta quando o curso retoma. O intervalo de 20 de dezembro a 20 de janeiro tem guia próprio.

Com as quatro linhas, conte pelo método do guia de controle e grave o fatal com um nome. "Equipe" não é dono. A data sugerida pela tela só vira fatal depois dessa leitura.

Se a tela e a conta divergirem, fica a conta da ficha, com a frase do que foi conferido. Na semana seguinte, outra pessoa precisa entender por que o vencimento não é o dia que o alerta mostrou.

Erros comuns

Dobrar todo prazo porque há mais de um advogado no polo. Em autos eletrônicos, o art. 229, § 2º, afasta o caput.

Tratar empresa privada, ou qualquer "órgão" fora do rol, como Fazenda do art. 183. O artigo nomeia União, Estados, Distrito Federal, Municípios e as autarquias e fundações de direito público deles.

Aplicar o dobro do Ministério Público a qualquer ato. O art. 180 é para se manifestar nos autos, e cai fora quando a lei dá prazo próprio.

Esquecer o § 3º do art. 186. Núcleo de prática jurídica reconhecido, e entidade conveniada com a Defensoria, entram no benefício. Escritório particular do cliente não entra por esse artigo.

Contar sábado, ou feriado da comarca, como dia útil porque o calendário nacional estava limpo.

Protocolar recurso sem provar feriado local e sem essa informação nos autos eletrônicos. O § 6º do art. 1.003 põe a prova no ato da interposição.

Gravar a data do alerta como fatal, sem escrever de quem é o prazo.

Contar prazo dentro de processo suspenso pelo art. 313, ou dentro de 20 de dezembro a 20 de janeiro, como se fossem dias comuns.

Perguntas frequentes

O alerta calcula o feriado e o dobro?

Ele pode sugerir uma data. A sugestão não lê o polo, o meio eletrônico e o calendário da comarca no lugar de quem advoga. Fatal é o que fica na ficha depois das quatro linhas.

Todo litisconsorte tem prazo em dobro?

Não. O art. 229 pede procuradores diferentes, de escritórios distintos. Cessa se há só dois réus e apenas um oferece defesa. E não se aplica a processo em autos eletrônicos.

A Fazenda é qualquer parte pública?

O art. 183 nomeia União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público. O dobro é para as manifestações deles, da intimação pessoal, e não vale quando a lei fixa prazo próprio.

Defensoria e núcleo da faculdade contam igual?

A Defensoria tem dobro para todas as manifestações, da intimação pessoal do defensor (art. 186). O § 3º estende o benefício aos escritórios de prática jurídica reconhecidos e às entidades conveniadas com a Defensoria. Fora isso, o prazo do escritório particular é o simples, salvo regra própria do ato.

Feriado da cidade muda o recurso?

Pode mudar, se naquele dia não houve expediente forense (art. 216). No recurso, o recorrente comprova o feriado local ao interpor. Se não comprovar, o tribunal manda corrigir o vício, ou pode desconsiderar o vício se a informação já estiver no processo eletrônico (art. 1.003, § 6º, Lei nº 14.939/2024).

Processo suspenso continua com fatal correndo?

Não. Nas hipóteses do art. 313, e no obstáculo do art. 221, o curso suspende e o tempo que faltava é restituído. Durante a suspensão, ato processual depende da regra do art. 314. A data da tela, sozinha, não ignora a suspensão que está na ficha.

Onde fica a conta de dias úteis?

No guia de controle de prazos. Este texto só diz o que confere antes de usar essa conta: expediente daquele juízo, sujeito do dobro, e curso já suspenso.

No fim

Feriado e dobro não são um anexo do alerta. São três fatos da ficha: se o dia teve expediente, de quem é o prazo, e se o curso já estava parado. Autos eletrônicos tiram o dobro do art. 229. O restante da conta continua no guia de controle, com dono no vencimento.

Quando a data deixa de ser rascunho, o prazo e o caso continuam no mesmo lugar. O PrazorJus faz o escritório por inteiro, no mesmo lugar do caso. Monitora prazos e intimações. Atende no WhatsApp 24 horas, agenda a reunião e faz o pós-venda de quem já é cliente, também fora do horário em que o escritório está aberto. A IA responde "como está meu processo?" com o que está na ficha e envia a atualização a cada 15 dias. Quem decide se o dia corre e se o dobro cabe naquele caso continua sendo o advogado.