Do documento à assinatura: enviar para o cliente assinar pelo WhatsApp

Do documento à assinatura é o caminho depois da revisão: o cliente recebe o arquivo para assinar, no canal que já usa, e o assinado volta para o caso. O PDF solto no chat não é esse caminho.

Atualizado em 2026-10-27.

A geração dos campos está em modelos com preenchimento automático. A leitura antes do envio está em revisão mínima do documento gerado. O passo a passo só do contrato de honorários no celular está em como assinar pelo celular. Aqui a ponte serve a qualquer documento já revisado. A discussão longa sobre validade está em assinatura eletrônica de contratos. Este texto não a reabre. Diz o que o escritório faz no dia, e o que o papel não vira sozinho.

Antes de mandar

O arquivo foi gerado e lido. Alguém manda o PDF no WhatsApp e segue para o próximo caso. Dias depois, ninguém sabe se o cliente assinou, qual versão foi, e se o arquivo final voltou para a ficha. O chat guarda áudio, figura e recado. Não guarda status de "pendente", "assinado" e "no caso".

Um "ok" na conversa não assina o documento. Também não escolhe, sozinho, o tipo de assinatura que aquele papel pede. O escritório escolhe o caminho antes de disparar. O cliente assina o arquivo. O assinado volta para o lugar do caso, não para o histórico do telefone.

Base legal

As fontes são a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, art. 10 e §§ 1º e 2º, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, arts. 2º, parágrafo único, I, "a", 4º e 5º, § 2º, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, compilada, art. 107, o Código de Processo Civil compilado, art. 784, III e § 4º, e o Código de Ética, art. 48, § 1º, da Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal. Sem jurisprudência neste texto.

A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei a exige (Código Civil, art. 107). O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial. Estabelece, porém, com clareza, objeto, honorários, pagamento, extensão do patrocínio e o que ocorre se a causa acabar em acordo (Código de Ética, art. 48, § 1º). Contrato de honorários pode ser eletrônico. Isso não transforma qualquer arquivo em título executivo.

Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata a Medida Provisória nº 2.200-2 (art. 10). As declarações em forma eletrônica feitas com certificação da ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (§ 1º). A medida não impede outro meio de comprovar autoria e integridade, inclusive certificado não emitido pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto (§ 2º). O caminho eletrônico do contrato entre advogado e cliente cabe aqui: ou a presunção do certificado da ICP-Brasil, ou outro meio que as partes admitam, ou que a pessoa a quem o documento se oponha aceite.

A Lei nº 14.063 classifica assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada (art. 4º). O capítulo que trata da interação com entes públicos não se aplica à interação entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado (art. 2º, parágrafo único, I, "a"). O nível mínimo que um ente público fixa para a própria interação não se aplica ao contrato do escritório com o cliente. Já há atos em que a própria lei exige a qualificada, como a transferência e o registro de bens imóveis, e a nota fiscal eletrônica, com a ressalva de pessoa física e MEI (art. 5º, § 2º, III e IV). Se o papel for um desses, o envio comum pelo WhatsApp não é o caminho. O contrato de honorários não está nessa lista.

Título executivo é outra escolha. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é um dos títulos (CPC, art. 784, III). Nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, admite-se qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, e dispensam-se as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º, incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Um PDF assinado não é, por isso só, título. O registro do envio marca se as partes quiseram esse caminho, e se houve provedor conferindo a integridade. Sem isso, não se chama o arquivo de título.

Procuração é o cliente quem outorga. O envio pede a assinatura dele no instrumento, não um "pode protocolar" no chat. Os poderes continuam na procuração com poderes específicos. Este post não os relista.

O que fazer agora

Confira o visto de revisão. Sem "pode enviar", o arquivo não sai. Versão errada assinada custa mais do que versão errada na gaveta.

Escolha o caminho da assinatura, por escrito, antes do disparo.

Para o contrato entre o escritório e o cliente, ou outro papel particular que a lei não sujeite a forma especial: documento eletrônico na forma do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2. Se for certificado da ICP-Brasil, a presunção é a do § 1º. Se for outro meio, as partes precisam admiti-lo, ou a pessoa a quem o documento se oponha precisa aceitá-lo (§ 2º). Escreva qual foi o meio. Não deixe "assinou no celular" como única frase.

Se quiserem força de título executivo, não presumam. Ou o caminho do inciso III, com o devedor e duas testemunhas, ou o do § 4º, com modalidade prevista em lei e integridade conferida por provedor de assinatura, caso em que as testemunhas se dispensam. Marque qual dos dois. Se nenhum for o caso, o arquivo é o contrato. Não é título.

Se o ato estiver na lista do art. 5º, § 2º, da Lei nº 14.063, pare. Transferência e registro de imóvel, e as notas que a lei reserva à qualificada, não cabem neste fluxo.

Mande o arquivo no WhatsApp para a pessoa certa, a do caso, não para um grupo. O canal entrega. Não arquiva. Anote o dia do envio e quem recebeu.

Acompanhe até a assinatura. "Pendente" é estado. Não é esquecimento. Se a pessoa responder só "ok", peça a assinatura no documento. A mensagem não substitui o arquivo.

Quando o assinado voltar, guarde-o no caso, com a data e o caminho escolhido. Apague a dúvida de qual versão vale: vale a guardada na ficha, não a que está no meio do chat. Se houve mais de um envio, a ficha diz qual foi o assinado.

O honorário combinado continua no contrato. Este registro não muda valor, objeto nem extensão.

Erros comuns

Tratar o "ok" do WhatsApp como assinatura do PDF.

Achar que todo documento eletrônico é título executivo. O art. 784 lista títulos. O § 4º tem requisito. O resto é contrato, não execução.

Aplicar ao contrato privado o nível mínimo de um ente público. O art. 2º, parágrafo único, tira essa interação do capítulo.

Mandar para assinatura um papel de transferência de imóvel, ou outro ato do art. 5º, § 2º, como se fosse contrato de honorários.

Enviar sem o visto de revisão. A assinatura carimba o erro.

Deixar o assinado só no telefone de quem mandou. Troca de aparelho não é arquivo do escritório.

Pedir que o cliente "autorize a procuração" numa frase do chat, sem assinar o instrumento. Outorga é assinatura no papel da procuração.

Modelo para copiar

Copie o bloco para cada envio. Preencha os colchetes. Apague o caminho de assinatura que não for o escolhido. Não use para ato que a lei reserve à assinatura qualificada.

REGISTRO DE ENVIO PARA ASSINATURA

Documento: [nome e versão]
Cliente: [nome]
Caso: [processo ou assunto]
Visto de revisão: [data], por [advogado], com "pode enviar"

Caminho escolhido (um só):
[ ] Contrato ou papel particular, sem forma especial exigida. Meio eletrônico: [ICP-Brasil, com a presunção do art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2 / outro meio, admitido pelas partes ou aceito por quem o documento for oposto, § 2º]. Qual: [descrever].
[ ] Querem título executivo. [Devedor e duas testemunhas, CPC, art. 784, III / meio eletrônico com integridade conferida por provedor de assinatura, art. 784, § 4º, testemunhas dispensadas nesse caso].
Este documento não é transferência nem registro de imóvel, nem outro ato do art. 5º, § 2º, da Lei nº 14.063/2020.

Enviado em: [data], pelo WhatsApp, para [nome e número].
Quem deve assinar: [nome]. Um "ok" no chat não assina o arquivo.
Assinado em: [data, ou "pendente"]
Arquivo assinado guardado no caso: [sim, em qual pasta / ainda não]

O chat só entregou. O arquivo que vale é o que está no caso.

Quem cobra a pendência olha este registro, não a conversa. Quem abre o caso no mês seguinte acha a versão assinada sem perguntar de quem era o celular.

Perguntas frequentes

Mandar o PDF no WhatsApp já é o fluxo?

Não. O WhatsApp entrega. O fluxo inclui o visto de revisão, o caminho de assinatura escolhido, a assinatura de quem deve assinar e a volta do arquivo para o caso. Sem a volta, o escritório tem velocidade de envio e perda de memória.

Um "ok" do cliente assina o contrato?

Não. A mensagem não é o documento. A assinatura está no arquivo, por certificado da ICP-Brasil ou por outro meio que as partes admitam, ou que a pessoa a quem o documento se oponha aceite (MP nº 2.200-2, art. 10, §§ 1º e 2º).

Todo contrato assinado no celular é título executivo?

Não. Título executivo extrajudicial está no art. 784 do CPC. O particular com o devedor e duas testemunhas é uma hipótese. O eletrônico, com modalidade prevista em lei e integridade conferida por provedor, é outra, e nessa as testemunhas se dispensam (§ 4º). Fora disso, o arquivo pode ser um contrato válido e ainda assim não ser título.

A Lei nº 14.063 manda qual assinatura no contrato com o cliente?

O capítulo da interação com ente público não se aplica ao contrato entre pessoas privadas (art. 2º, parágrafo único, I, "a"). A classificação simples, avançada e qualificada existe na lei (art. 4º). O nível mínimo de um órgão público não se cola no contrato de honorários. Atos da lista do art. 5º, § 2º, como transferência e registro de imóvel, pedem a qualificada. Esse não é o papel deste fluxo.

Onde fica o arquivo assinado?

No caso, com a data e o caminho escolhido. O telefone de quem enviou e o histórico do chat não são o arquivo. Se houve dois envios, a ficha diz qual voltou assinado.

Procuração se autoriza no chat?

Não. O cliente assina o instrumento. Os poderes estão no post da procuração. Uma frase de "pode entrar com a ação" não outorga.

Este registro muda o honorário?

Não. Valor, objeto e extensão continuam no contrato. O registro só diz como aquela versão saiu, quem assinou e onde ela está.

No fim

Do documento à assinatura é o caminho do arquivo já revisado até a assinatura de quem deve assinar, com o assinado de volta no caso. O chat entrega. Não guarda, não assina e não transforma contrato em título.

Quando o arquivo sai para assinar, o prazo do processo e a pergunta do cliente continuam no mesmo dia. O PrazorJus faz o escritório por inteiro, no mesmo lugar do caso. Monitora prazos e intimações. Atende no WhatsApp 24 horas, agenda a reunião e faz o pós-venda de quem já é cliente, também fora do horário em que o escritório está aberto. A IA responde "como está meu processo?" com o que está na ficha e envia a atualização a cada 15 dias. Quem escolhe o caminho da assinatura e confere a volta do arquivo continua sendo o advogado.