Como emitir nota fiscal no escritório de advocacia

Atualizado em 2026-10-28.

Emitir nota fiscal no escritório de advocacia é levar, para o sistema do município, o cliente, o documento, o valor e o serviço que já estão no lançamento. A nota não nasce de um valor anotado no chat. O boleto cobra. O recibo acusa o recebimento. A nota registra o serviço perante o município. São três papéis.

O que este guia resolve

O honorário entrou, ou o contador pediu a nota do serviço, e a pessoa abre o sistema da prefeitura com o nome pela metade. O CPF está no contrato, o valor está no comprovante, a descrição está na cabeça. A nota sai errada, ou não sai.

O passo é fechar o lançamento antes de abrir o sistema. Quem cobra está em como cobrar honorários. O boleto está em como emitir boleto para o cliente. O modelo de recibo está em recibo de honorários. Este texto é só a emissão.

Base legal

As citações foram lidas na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e no Código de Ética e Disciplina (Resolução CFOAB nº 02/2015), em 2026-10-28.

O ISS é imposto municipal e do Distrito Federal. O fato gerador é a prestação dos serviços da lista anexa, ainda que não sejam a atividade principal (art. 1º). Advocacia está no item 17.14 dessa lista. A incidência não depende do nome que se dê ao serviço (§ 4º). Fora das hipóteses que o art. 3º excetua, o imposto é devido no estabelecimento do prestador ou, se não houver estabelecimento, no domicílio do prestador. O item 17.14 não aparece entre os incisos de exceção lidos nessa página.

A página da Lei Complementar nº 116 aponta a Lei Complementar nº 214, de 2025. Este texto não descreve alíquota nem calendário dessa norma.

O Código de Ética trata de outro papel. O crédito de honorários não autoriza duplicata nem outro título mercantil. Pode ser emitida fatura, se o cliente quiser, com base no contrato, e essa fatura não vai a protesto (art. 52). Fatura não é a nota do município. Recibo não é nenhuma das duas.

Na emissão de nota fiscal eletrônica, a Lei nº 14.063 exige assinatura eletrônica qualificada, com a ressalva de pessoa física e de MEI, em que o uso é facultativo (art. 5º, § 2º, III). Sociedade de advogados não é pessoa física. Quem confirma o regime do escritório é o contador, não este guia.

O que a nota não decide

A lei lida não diz que a nota só existe depois do pagamento. O fato gerador do art. 1º é o serviço. O contador diz se, no regime deste escritório, a nota acompanha o serviço, o recebimento ou outro marco. O escritório não inventa esse marco no grupo.

A lei lida também não traz alíquota, código de serviço municipal nem o nome do sistema da prefeitura. Cada município tem o seu. O passo interno é o mesmo: o dado que entra no sistema é o dado do lançamento.

Custas e emolumentos que o cliente deve, e que o advogado porventura antecipou, não são honorário. A prestação de contas desses valores está no guia de prestação de contas. Colocar custas na descrição da nota de honorários mistura dois fatos.

O que a pessoa do escritório faz agora

Abra o lançamento que vai virar nota. Confira quatro campos, nesta ordem.

O cliente, com o nome do contrato. CPF ou CNPJ, não o apelido do grupo.

O valor, igual ao que foi cobrado para este serviço. Se houve parcelamento, a nota segue o que o contador combinou: o total ou a parcela. Não some duas parcelas porque "já deu o mês".

A descrição do serviço, curta e verdadeira. Patrocínio, parecer, consulta. Sem prometer resultado. Sem copiar estratégia do processo.

O número da nota, quando o sistema devolver, volta para o mesmo lançamento. Sem esse número, o mês não fecha e a prestação de contas fica sem documento.

Se um campo não fecha, pare. A nota espera o lançamento. Não se emite "para não perder o prazo do contador" com dado chutado.

Quem ainda está em aberto não entra nesta emissão. Entra na conta do mês, no fluxo de caixa. A régua de cobrança avisa quem não pagou. Cobrar e emitir nota são horas diferentes.

Uma emissão, dois lançamentos

Na mesma manhã chegam dois fatos. O primeiro é parcela paga: cliente, CPF, valor e a descrição "patrocínio em primeiro grau", como o contrato diz. Esses quatro campos batem. A pessoa abre o sistema do município, repete os quatro, emite e grava o número da nota na linha. Se o contador pediu a nota só no recebimento, este é o caso. Se pediu no serviço, a nota pode ter saído antes, e hoje a linha só ganha o comprovante. O marco não se inventa na hora.

O segundo fato é boleto em aberto. Não vira nota "adiantada" para o contador parar de perguntar, se o regime deste escritório não é esse. Fica em aberto, no fluxo. A descrição não se escreve de memória para aproveitar a tela aberta.

No meio dos dois, uma custa que o escritório pagou ao tribunal. Ela não entra na nota do honorário. Ganha comprovante e vai para a prestação de contas. Se a nota já saiu com a custa somada ao honorário, a correção é com o contador, no sistema do município. Não se apaga o erro com um áudio.

A descrição cabe em uma linha verdadeira. "Consultoria" genérica, quando o contrato é um processo, erra o serviço. "Êxito garantido" promete o que o patrocínio não promete. O texto da nota é o do lançamento, curto, sem peça e sem estratégia.

No fim do bloco, a pessoa confere: nota com número na linha paga, aberto sem nota fora de hora, custa fora da nota. Três destinos. Lançamento sem destino volta para a fila do dia. Não vai para o grupo.

Erros comuns

Emitir com o valor do áudio, diferente do contrato. O art. 48, § 1º, do Código de Ética pede honorários e forma de pagamento claros no contrato. A nota repete esse número. Não cria outro.

Tratar a nota como duplicata ou levar fatura a protesto. O art. 52 veda as duas coisas.

Chamar de nota o recibo de honorários. O recibo acusa o que entrou. A nota é o documento do município.

Lançar custas adiantadas como se fossem honorários. A conta desses valores é outra, com comprovante.

Copiar alíquota de outro escritório ou de um print antigo. Este guia não traz alíquota porque a lei lida não fixa o percentual do seu município.

Emitir em nome de quem não está no contrato. Sociedade e advogado autônomo não se substituem na nota. O cadastro do prestador é o que o contador já abriu.

Perguntas frequentes

Honorários advocatícios precisam de nota fiscal?

A advocacia está na lista do ISS (Lei Complementar nº 116, item 17.14). O contador diz quando a nota sai, no regime deste escritório. O passo interno é ter cliente, documento, valor e serviço prontos antes de abrir o sistema da prefeitura.

Nota, fatura e recibo são a mesma coisa?

Não. A nota é o documento do município. A fatura, se o cliente quiser, se apoia no contrato e não vai a protesto (Código de Ética, art. 52). O recibo acusa o recebimento. Cada um fica no lançamento com o seu número.

A nota só sai depois que o cliente pagou?

O art. 1º da Lei Complementar nº 116 liga o imposto à prestação do serviço, não à palavra "pago". O marco do seu regime é o que o contador definiu. O escritório não troca esse marco no dia da emissão.

Pessoa física e sociedade emitem igual?

Não necessariamente. Na nota fiscal eletrônica, a assinatura qualificada é a regra da Lei nº 14.063, art. 5º, § 2º, III, com ressalva para pessoa física e MEI. Sociedade não entra nessa frase. Confirme o cadastro com o contador antes de emitir no nome errado.

Onde fica o número da nota?

No mesmo lançamento do cliente e do valor. Fora dali, a nota existe na prefeitura e o escritório não acha no mês seguinte.

Posso colocar as custas na mesma nota do honorário?

Não como se fossem a mesma coisa. Custas são despesa da causa, com comprovante, na prestação de contas. Honorário é o serviço. Misturar os dois erra a descrição e a conta.

Este guia diz a alíquota?

Não. A lei lida não fixa o percentual do seu município, nem o código do serviço local. Quem informa isso é o contador, no sistema da prefeitura.

No fim

Emitir a nota é repetir, no sistema do município, o lançamento já conferido. Cliente, documento, valor e serviço. O número volta para o mesmo lugar. Alíquota, regime e dia do mês não saem deste texto.

Quando o lançamento está no mesmo lugar do caso, a nota deixa de sair do chat. O PrazorJus faz o escritório por inteiro, no mesmo lugar do caso. Monitora prazos e intimações. Atende no WhatsApp 24 horas, agenda a reunião e faz o pós-venda de quem já é cliente, também fora do horário em que o escritório está aberto. A IA responde "como está meu processo?" com o que está na ficha e envia a atualização a cada 15 dias. Quem confere o valor e quem emite no município continua sendo o escritório.