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Prazo de apelação: como contar os 15 dias úteis e onde se erra
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Prazo de apelação: como contar os 15 dias úteis e onde se erra

A apelação é de 15 dias úteis, contados da intimação. Veja o termo, o recesso, o dobro que o eletrônico não dá e um exemplo com checklist.

Prazo de apelação é o tempo para recorrer da sentença, contado da intimação de quem advoga. No Código de Processo Civil, interpor recurso e responder recurso, fora os embargos de declaração, é de 15 dias.

O erro comum é tratar esse 15 como o da contestação, ou como dia corrido, ou como o dia em que a sentença apareceu na tela. A sentença abre apelação. O dia 1 depende de quando a intimação aconteceu.

Atualizado em 2026-11-17.

O que este guia resolve

Você sai com a conta, o exemplo e um checklist do que conferir antes de protocolar. A contestação tem termo inicial próprio e está em Prazo de contestação no CPC. O mapa do diário e do Domicílio está em Intimação no DJEN e no Domicílio Judicial Eletrônico. A semana do autônomo está no checklist semanal de prazos.

Este texto não repete essa semana. Ele é só a apelação.

Base legal

Da sentença cabe apelação (art. 1.009 da Lei nº 13.105, de 2015). A petição vai ao juízo de primeiro grau e contém os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de nulidade, e o pedido de nova decisão (art. 1.010, I a IV). O apelado é intimado para contrarrazões em 15 dias (§ 1º).

O prazo para interpor recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade, a Advocacia Pública, a Defensoria ou o Ministério Público são intimados (art. 1.003). Se a decisão sai na audiência, a intimação é nessa audiência (§ 1º). Exceto embargos de declaração, interpor e responder é de 15 dias (§ 5º). Os embargos são de 5 dias (art. 1.023). Feriado local se prova na interposição. Se não se prova, o tribunal manda corrigir o vício, ou pode desconsiderá-lo se a informação já está no processo eletrônico (art. 1.003, § 6º, redação da Lei nº 14.939, de 2024).

Na conta em dias, só entram dias úteis (art. 219). Salvo regra em contrário, exclui-se o começo e inclui-se o vencimento (art. 224). No Diário eletrônico, a publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização. A contagem começa no primeiro dia útil seguinte a essa publicação (§§ 2º e 3º).

De 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o curso do prazo processual suspende (art. 220).

Ministério Público, Fazenda (art. 183) e Defensoria (art. 186) têm prazo em dobro, contado da intimação pessoal, salvo prazo próprio expresso. Litisconsortes com procuradores de escritórios distintos têm dobro (art. 229), mas esse caput não se aplica a autos eletrônicos (§ 2º).

Os artigos foram lidos na compilação da lei no Planalto.

Onde a conta quebra

Contar 15 dias corridos. O art. 219 tira sábado, domingo e dia sem expediente.

Começar no dia em que a sentença foi disponibilizada. No diário, esse dia não é a publicação. A publicação é o primeiro dia útil seguinte. A contagem começa no dia útil depois dela.

Usar o termo da contestação. Audiência de conciliação e aviso de citação não abrem apelação. Apelação nasce da intimação da sentença, ou da própria audiência se a decisão foi proferida ali.

Dobrar porque há dois advogados no processo eletrônico. O § 2º do art. 229 afasta o caput. Dobrar a apelação de advogado particular com o prazo da Fazenda. O dobro da Fazenda, do Ministério Público e da Defensoria começa na intimação pessoal, e não se cola em quem não está nesses artigos.

Somar o recesso de fim de ano como se janeiro corresse. O art. 220 para o curso, inclusive nos dois extremos.

Protocolar sem os quatro itens do art. 1.010. Nome, fato e direito, razões de reforma ou de nulidade, pedido de nova decisão. Contrarrazões também são 15 dias (art. 1.010, § 1º, e art. 1.003, § 5º).

Esquecer feriado local na hora de protocolar. O § 6º do art. 1.003 pede a prova nesse ato. Sem ela, o tribunal manda corrigir, ou pode deixar passar se o processo eletrônico já mostra o feriado. Não conte com a segunda hipótese se a certidão não está nos autos.

Se a data já fechou, a recontagem está em Perdi um prazo processual: e agora?. Este guia não reabre o prazo.

Exemplo

Sexta com expediente. A sentença é disponibilizada nesse dia. Segunda e terça também têm expediente. Não há feriado no intervalo e o período não cruza 20 de dezembro.

A publicação é na segunda (art. 224, § 2º). A contagem tem início na terça (art. 224, § 3º).

Terça é o dia 1. Quarta, 2. Quinta, 3. Sexta, 4.

A segunda seguinte é o dia 5. Terça, 6. Quarta, 7. Quinta, 8. Sexta, 9.

A outra segunda é o dia 10. Terça, 11. Quarta, 12. Quinta, 13. Sexta, 14.

A segunda depois dessa sexta é o dia 15. Esse é o vencimento, porque o dia do vencimento se inclui.

Se uma dessas datas úteis for feriado do juízo, ela sai da conta e o vencimento anda. Se o intervalo pega o recesso, o curso para e o que faltava volta depois. Se a certidão da intimação mostrar outro termo, vale a certidão. Sem ela, não se inventa um dia a mais além dos parágrafos lidos. A conta mais curta, quando o termo não fecha, é a cautela do guia de controle de prazos.

Se a sentença foi lida na audiência, o art. 1.003, § 1º, considera intimados nesse ato quem o caput lista. O dia da audiência é o marco. Não se espera o diário para começar, se a intimação já ocorreu ali.

O que a pessoa do escritório faz agora

Abra a intimação, não o print. Escreva se foi audiência ou diário. No diário, separe disponibilização e publicação.

Risque o dia do começo. Conte 15 dias úteis. Inclua o dia 15. Anote o feriado que você já conferiu. A prova do feriado local vai na interposição, se for o caso do § 6º.

Confira se quem recorre é particular, Fazenda, Ministério Público ou Defensoria. Só os três últimos têm o dobro dos arts. 180, 183 e 186, e o começo é a intimação pessoal. No eletrônico, não some o art. 229.

Antes de protocolar, risque os quatro itens do art. 1.010. O nome no recurso entra na ficha no mesmo dia da intimação, não na véspera.

Modelo para copiar

Apelação. Conferência antes de protocolar

[ ] Sentença intimada em: [audiência ou diário]
[ ] Disponibilização e publicação em linhas separadas, se for diário
[ ] Dia do começo fora da conta. Dia 15 incluído. Só dia útil
[ ] Recesso de 20/12 a 20/01 não entrou na conta
[ ] Quem recorre: particular, ou MP, Fazenda, Defensoria com intimação pessoal
[ ] Autos eletrônicos: sem o dobro do art. 229
[ ] Feriado local, se houver, provado na interposição
[ ] Petição com nomes, fato e direito, razões, pedido de nova decisão
[ ] Nome na ficha no dia da intimação

Erros comuns

Começar na disponibilização.

Contar corrido.

Dobrar no eletrônico por haver dois escritórios.

Aplicar o dobro da Fazenda ao advogado particular.

Ignorar a intimação em audiência e esperar o diário.

Deixar contrarrazões sem os mesmos 15 dias úteis.

Protocolar sem o pedido de nova decisão.

Tratar janeiro do recesso como dia de prazo.

Perguntas frequentes

Apelação é de 15 dias corridos?

Não. O art. 1.003, § 5º, fala em 15 dias, exceto embargos de declaração. O art. 219 conta só dia útil. Os embargos são de 5 dias, art. 1.023, também úteis.

O dia da publicação já é o dia 1?

No diário, a publicação é o primeiro dia útil após a disponibilização. A contagem começa no dia útil seguinte (art. 224, §§ 2º e 3º). O vencimento entra na conta.

E se a sentença saiu na audiência?

Quem o art. 1.003 lista se considera intimado na audiência (§ 1º). Não se espera o diário para achar o marco, se a intimação já ocorreu ali.

Fazenda e Defensoria têm o dobro?

Sim, para as manifestações, contado da intimação pessoal, salvo prazo próprio expresso (arts. 183 e 186). Ministério Público, no art. 180, também, para se manifestar. Advogado particular não herda esse dobro.

Dois advogados dobram a apelação no eletrônico?

Não pelo art. 229. O § 2º afasta o caput nos autos eletrônicos.

O recesso entra?

Não. De 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o curso suspende (art. 220).

O que a petição não pode esquecer?

Nomes e qualificação, fato e direito, razões de reforma ou de nulidade, pedido de nova decisão (art. 1.010).

No fim

Apelação da sentença é de 15 dias úteis, da intimação, com o diário em dois marcos e o recesso fora da conta. Dobro é de quem a lei nomeia, e não do processo eletrônico por ter dois escritórios. A petição leva os quatro itens do art. 1.010. O nome entra na ficha no dia da intimação.

Quando a intimação e o vencimento estão no mesmo lugar do caso, a véspera não reconstitui a conta. O PrazorJus faz o escritório por inteiro, no mesmo lugar do caso. Monitora prazos e intimações. Atende no WhatsApp 24 horas, agenda a reunião e faz o pós-venda de quem já é cliente, também fora do horário em que o escritório está aberto. A IA responde "como está meu processo?" com o que está na ficha e envia a atualização a cada 15 dias. Quem confere o marco e quem assina a apelação continua sendo o advogado.

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